Legislação
Estatuto dos Tabeliães e Registradores (Lei Federal nº 8.935/94);
Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73);
Lei Geral de Emolumentos (Lei Federal nº 10.169/2000);
Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002).
Decreto Federal nº 2.044/1908.
Lei de Emolumentos (Lei Estadual nº 3.408/2018)
- Lei Estadual nº 3.408/2018 (Lei de Emolumentos)
- Provimento Nº 14/2020 CGJUS/TO
- Provimento Nº 28/2021 CGJUS/TO
- Provimento Nº 21/2023 CGJUS/ASJECGJUS
- Provimento Nº 20/2022 CGJUS/TO
- Registro Civil das Pessoas Naturais
- Registro Civil de Pessoas Jurídicas
- Registro de Títulos e Documentos
- Registro de Imóveis
- Tabelionato de Notas
- Tabelionato de Protesto de Títulos
- Atos comuns
