Defensores da MP 26 no Poder Judiciário dizem que polêmica é porque ricos querem pagar como pobres

O Poder Judiciário do Estado não tem dúvidas de que a Medida Provisória 26, que trata dos preços dos serviços dos cartórios do Estado, representa um avanço. Uma fonte do Poder, que preferiu não se identificar, insiste na defesa de que a MP promoverá justiça fiscal no segmento, mantendo isentos ou praticamente intactos os preços pagos pelos mais carentes, e fazendo com que os mais endinheirados paguem de acordo com as suas posses.

A MP cria mais 13 faixas de valores para definir o quanto cada contribuinte deve pagar, de acordo com o valor da propriedade. A questão é que a atual tabela considera valores de propriedades até R$ 100 mil, porque é de uma época em que os imóveis no Tocantins tinham baixo valor. Contudo, o Estado se desenvolveu e hoje facilmente se encontra por aqui propriedades com valores que variam de R$ 5 milhões a R$ 30 milhões. Mas, defende o Poder Judiciário, esses megaproprietários continuam pagando taxas como se seus imóveis tivessem os mesmos valores de 15 ou 20 anos atrás.

Um exemplo citado pela fonte: uma propriedade paga atualmente no máximo R$ 2.346,99 para lavrar uma escritura. O valor será o mesmo se o imóvel valer R$ 100 mil, ou R$ 5 milhões, ou R$ 30 milhões. Em São Paulo, por exemplo, o custo dos serviços chega a R$ 263 mil, enquanto no Tocantins não passam de R$ 8 mil. E valores mais elevados, conforme a fonte do Judiciário, podem ser encontrados na Bahia, Pará, Minas Gerais, entre outros. Em Minas, já está virando rotina, de acordo com a fonte, vir ao Tocantins fazer escritura "porque é baratinho".

Serviços que em São Paulo custam R$ 117 mil, no Tocantins, com os novos valores, chegarão no máximo a R$ 8,5 mil, aproximadamente. "O que é esse valor para quem, por exemplo, está comprando uma propriedade de R$ 5 milhões ou R$ 10 milhões?", questionou a fonte. Segundo ela, alguns proprietários estão dizendo que pagam R$ 200 e vão arcar mais de R$ 6 mil com a MP 26 porque estão pagando sobre um imóvel de R$ 5 milhões como se ele custasse R$ 100 mil. "E pergunto: isso está certo?", questionou a fonte.

A fonte explicou que estavam chegando procedimentos na Corregedoria de Justiça com cobranças muito elevadas ou muito baixas. Assim, o setor decidiu fazer um estudo técnico detalhado para padronizar e regulamentar. Além da necessidade de se promover a justiça fiscal (que o pobre pague como pobre e o rico como rico), havia também a necessidade de o Poder Judiciário levantar mais recursos para investir no Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (Funjuris), que financia investimentos do Judiciário em infraestrutura e tecnologia.

Com a nova tabela, o Poder calculou que poderia receber a mais R$ 6 milhões ou R$ 7 milhões - a Corregedoria-Geral de Justiça estimou, em nota, esta semana, em R$ 3,5 milhões. Contudo, já era dezembro e o Judiciário precisava correr contra o tempo, Então, o corregedor-geral, desembargador Luiz Gadotti, conversou com o governador Siqueira Campos (PSDB) para que a proposta fosse aprovada ainda em 2013 para valer em 2014. Porque se aprovada neste ano só entraria em vigor em 2015.

A celeuma em torno da MP 26, para a fonte do Judiciário, se deve ao fato de que as classes mais abastadas "têm interesse de continuar pagando como pobres". "Os grandes empreendedores não querem se submeter aos novos emolumentos porque terão que pagar diferenciado, de acordo com suas posses e não como pobres. Querem continuar ganhando como grandes, mas pagar como os pequenos, e é isso que essa MP combate, essa injustiça fiscal", defendeu a fonte.