Editada Medida Provisória que trata dos emolumentos dos serviços notariais e registrais do Estado do Tocantins

O DOE de 28/12/2013 trouxe a MP nº 26/2013 que trata do novo regramento de emolumentos dos serviços notariais e registrais do Estado do Tocantins (vide MP nº 26/2013, publicada no DOE de hoje). 

O texto dessa medida provisória é fruto de árduo trabalho desenvolvido pelo INOREG-TO com o apoio das demais entidades de classe, resultando numa composição acordada com o representantes do Tribunal de Justiça e que, apenas por questão de vista no regular processo legislativo, o qual colocava em risco a viabilidade do projeto, resultou na edição dessa medida provisória que, certamente, em fevereiro/2014 será submetida à apreciação do parlamento tocantinense.