Em audiência pública, Inoreg-TO aponta pontos positivos e benefícios da MP n° 26
Aconteceu nesta segunda-feira, 10, na Assembleia Legislativa uma audiência pública para discutir a Medida Provisória n° 26 do governo estadual. Na ocasião parlamentares, representantes da sociedade civil organizada e população puderam opinar, questionar e debater a MP que trata dos novos valores de emolumentos dos serviços notariais e registrais do Tocantins.
Na ocasião o presidente do Instituto de Estudo e Defesa da Atividade Notarial do Estado do Tocantins (INOREG ? TO), Valdiram Cassimiro, destacou os benefícios da MP, as reduções em algumas taxas e argumentou que a lei vigente nº 1286 é de 2001 e está defasada e atualmente os valores pagos pela população não é proporcional a realidade de cada cidadão.
?Com esta Medida Provisória foram criadas novas que define o quanto cada contribuinte deve pagar, de acordo com o valor da propriedade e sem dúvida 83% da população será beneficiada. A atual tabela considera valores de propriedades até R$ 100 mil, porque é de uma época em que os imóveis no Tocantins tinham baixo valor. Hoje temos um Estado desenvolvido e não tem como todos pagarem os mesmo valores de 15 anos atrás?, explicou Cassimiro.
O juiz da comarca de Guripi e presidente Associação dos Magistrados do Tocantins, Roniclay Alves, declarou apoio a MP. ?Os cartórios do interior passam por dificuldades, situações deficitárias, pois há mais de uma década que esta lei está sem correção. Está Medida Provisória permitirá condições melhores para estes cartórios?, afirmou Alves.
Para a tabeliã e registradora do município de Pugmil, Fernanda Pereira Cavalcante, a MP faz justiça fiscal. ?Percebemos que existe muitos equívocos em relação a Medida. Muitas pessoas estão fazendo uma interpretação errada e tratando como se fosse um imposto. O que realmente está sendo feito é justiça fiscal?, explicou Fernanda.
Para Jussara Jane Souza Dantas, titular do cartório de Monte Santo, a MP n° 26 beneficia os registradores civis do Tocantins uma vez que o valor dos recursos repassados pelo Funcivil será maior para aqueles que possuem uma arrecadação menor (as chamadas serventias deficitárias).
?No que foi alterado, permite que agora os registradores civis recebam um repasse maior. Será possível que todos tenham condição digna de exercer suas atividades, fato que repercutirá numa melhor prestação de serviço à sociedade?, explicou Jussara.
Na audiência ficou definido que uma comissão para debater a Medida Provisória nº 26 deve ser criada entre as partes interessadas. A audiência pública foi presidida pela deputada estadual Luana Ribeiro (PR), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.
