Inoreg apresenta MP n° 26 para OAB e destaca justiça e transparências nos serviços dos cartórios

O presidente do Instituto de Estudo e Defesa da Atividade Notarial do Estado do Tocantins (INOREG ? TO), Valdiram Cassimiro, apresentou para Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ? Seccional Tocantins as readequações referentes as cobranças e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais na última sexta-feira, 14. A Medida Provisória nº 26 é do Governo Estadual, foi aprovada no final de 2013 e autoriza o reajuste das taxas nos cartórios do Estado.

O presidente chamou atenção para a lei vigente nº 1286, no que se refere às taxas dos cartórios, é do ano de 2001, ou seja, há treze anos não é atualizada. Segundo Valdiram, na visão dos notários era preciso readequações, e por isso foram feitas pesquisas e estudos tomando como base as práticas de outros estados.

?Realizamos uma pesquisa nos estados do Pará, Bahia e Maranhão. A lei estava defasada e tratava todos igualmente, independente de critérios, como valor do imóvel por exemplo?, explica Valdiram. Entre os exemplos citados pelo presidente foi sobre a expedição de escritura de compra e venda, que em caso de imóveis de alto valor tinha as mesmas taxas de imóveis com valores baixos.

Na oportunidade, o presidente ressaltou foi a transparência que será dada aos valores dos custos pagos pelos serviços. ?A nova tabela fixada com os valores, permite mais transparência do que está sendo cobrado, além de garantir serviço com mais qualidade?, afirmou.

Outro ponto abordado foi em relação ao valor da escritura que vai obedecer ao valor do imóvel. Ou seja, beneficiará os menos favorecidos. ?Comparando em relação a utilização deste tipo de serviço nos cartórios em 2013, a readequação atingirá apenas 17% dos proprietários de imóveis e os demais 83% serão beneficiados, inclusive com reduções de valores?, afirmou.

Para o Conselheiro da Ordem, Luiz Antônio, a readequação é justa. ?Meu pai foi dono de cartório e por muito tempo vejo ele questionar estas taxas, desde 2001 sem correção. Foi uma medida correta e justa?, destacou o conselheiro.

Já para presidente da OAB, Epitácio Brandão, é fundamental esclarecer a Medida Provisória para evitar confusões. ?O que ouvimos muito foi que houve um aumento exagerado das taxas, agora está claro que houve uma readequação?, informou Brandão.