Sandoval Cardoso demonstra apoio a MP dos Cartórios e diz que "apenas uma única associação" é contrária

O governador em exercício Sandoval Cardoso (SDD) demonstrou apoio à Medida Provisória (MP) n° 026/2013 que trata das taxas dos cartórios e disse que ?não são os produtores rurais que são contrários àa medida e, sim, apenas uma única associação?. A MP tem contrariado produtores rurais do Estado e a Associação dos Produtores de Soja do Tocantins (Aprosoja-TO) alega que, ao contrário do que afirmou o Tribunal de Justiça (TJ), a MP não promove "justiça fiscal? e impacta negativamente todos os cidadãos tocantinenses.

Sandoval disse que apoia a MP e que ela normatiza a cobrança. ?Apoio a medida não só pelo benefício que traz ao produtor rural, mas pelo benefício ao Judiciário e aos cartórios. Ela vem tirar a questão de ser cobrada a taxa sem uma tabela, de ser cobrado pela cara do freguês, e vem colocando uma tabela específica normatizando essa cobrança?, disse.

Conforme o governador em exercício, o Tocantins tem a Federação da Agricultura e Pecuária (Faet), tem vários sindicatos rurais e tem várias associações. "E apenas uma vem discutindo. Então, este não é o entendimento da maioria?, disse, numa referência à Aprosoja.

Sandoval disse que entende que a MP beneficia o produtor rural com a diminuição do valor da taxa. ?Eu, falando como produtor rural, entendo que a Medida Provisória vem ajudar o produtor rural no sentido de diminuir o valor da taxa?, avaliou.

Ajuda para aprovação da MP

Na solenidade de posse do governador em exercício, Sandoval Cardoso (SDD), no sábado, 15, o governador Siqueira Campos (PSDB) pediu apoio à Assembleia para a aprovação da MP n° 026/2013 e disse que ela "vai fortalecer o Judiciário".

O deputado estadual José Geraldo (PTB) e o secretário estadual de Relações Institucionais, Nelson Torezani, estiveram com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Ângela Prudente que, segundo o parlamentar, se mostrou sensível e disposta a se promover alterações no texto para se chegar ao ponto de atender os anseios de todos os interessados. Zé Geraldo lembrou do estudo apresentado pela Aprosoja que mostra que, como está o texto, o cartório vai custar mais do que os juros de crédito rural.

Quem tem mais, paga mais
Em ofício de nove páginas, a Comissão de Revisão da Lei de Custas e Emolumentos afirmou ao governador Siqueira Campos no dia 6 que a MP promoverá "justiça fiscal". Conforme a comissão, a proposta da edição da MP aplica o princípio da Capacidade Contributiva, que possibilita que quem tem mais recursos possa pagar uma taxa maior. Isso porque, defende o Judiciário, na tabela anterior havia uma grande distorção e desigualdade. O cidadão que realizava um registro de imóvel que custasse R$ 100.000,01, pagava o mesmo valor que outro que registrasse uma propriedade de R$ 5 milhões. No caso, a taxa cobrada era de R$ 1.951,00 para ambos os casos. Agora, o dono da propriedade milionária, de acordo com a comissão, vai pagar R$ 6.421,00, valor mais condizente com o imóvel.

Erro básico
Já a Aprosoja defende no ofício enviado a Siqueira e também à Assembleia, que existe um erro de fundamento básico nessa questão: a Comissão de Revisão da lei de Custas e Emolumentos não está observando a própria legislação que trata dos Registros Públicos, dizem os produtores.

Sobre a "justiça fiscal" alegada pela comissão para justificar o reenquadramento das taxas, a associação lembra que, conforme o Conselho Nacional de Justiça, os 13 mil cartórios do País faturaram R$ 1 bilhão por mês no primeiro semestre de 2013. Ou seja, cada cartório faturou nada menos do que uma média de R$ 444 mil por semestre, o que dá a cada um uma projeção de R$ 1 milhão por ano.

Entenda

A MP 26, publicada no DOE do dia 28 de dezembro, de normatiza a fixação, contagem, cobrança e o pagamento de emolumentos das atividades notariais e registrais do Estado. A aplicação dos novos valores começa a vigorar em março. Para o Instituto de Estudo e Defesa da Atividade Notarial e Registral do Tocantins (Inoreg-TO), não houve aumento, mas enquadramento de taxas.